Termos de serviço

A Pagsmile desenvolveu este serviço de pagamento (o "Serviço") para tornar mais fácil para os comerciantes aceitarem uma grande variedade de métodos de pagamento locais preferenciais em muitos países. Ao usar o Serviço, você concorda com nossos termos de uso conforme estabelecido abaixo.

Este Termo define as condições aplicáveis aos serviços prestados pela PAGSMILE como “eFX” – serviços de pagamento ou transferência internacional, em conformidade com a Circular 3.691/2013 e demais normas aplicáveis sobre os serviços desenvolvidos pela PAGSMILE.

1. Adesão ao serviço

1.1 A PAGSMILE presta serviços de pagamento ou transferência internacional, por meio de operação de câmbio realizada por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, para aquisição de bens e serviços no País ou no Exterior (“Efx”), nos termos da resolução 3.691/2013 e demais normas aplicáveis aos serviços prestados pela PAGSMILE, incluindo as disposições do Banco Central do Brasil (“BACEN”).

1.1.2 O Usuário declara que foi informado de forma prévia, clara e tempestiva sobre as seguintes informações: a responsabilidade da PAGSMILE quanto ao serviço; a natureza e as condições do serviço prestado; e as condições específicas relacionadas aos seus direitos de acordo com o instrumento de pagamento utilizado para a entrega dos reais m PAGSMILE.

1.1.3 Para a prestação dos serviços contratados, o Usuário desde já autoriza a PAGSMILE a coletar, tratar e compartilhar os seus dados pessoais, financeiros e cadastrais com outras empresas e instituições financeiras.

1.1.4 A PAGSMILE disponibilizará ao Usuário o demonstrativo da operação, o qual constará a discriminação da operação, incluindo sua data, o valor em moeda nacional, o nome das partes envolvidas, eventuais tarifas cobradas em razão da operação, além de subtotais, quando aplicável, nos termos da regulamentação vigente aplicável.

1.1.5 O Usuário declara que teve acesso prévio e tempestivo a este Termo e que concorda com todas as regras aqui estabelecidas e aplicáveis aos Serviços PAGSMILE.

1.1.6. A adesão do Usuário ao presente Termo se dá automaticamente no momento do pagamento em reais através dos meios de pagamento disponibilizados pelo PAGSMILE.

1.2 Operação de câmbio

1.2.1. O Usuário declara ciência que no valor total da compra estará incluído o valor da taxa de conversão entre reais e dólar norte-americano na data do respectivo pagamento, estando, todavia, sujeita a variação cambial da taxa de conversão, conforme o caso. O valor das operações transacionadas nos websites de compras internacionais em moeda distinta do dólar norte-americano será primeiramente convertido da moeda aplicável na compra (por ex. EURO) para dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela PAGSMILE e, posteriormente, será convertido em reais com a taxa de conversão da data da autorização da operação.

1.2.1.1. O Usuário declara ciência e concordância que a efetivação da operação de câmbio poderá acontecer em data posterior a data da autorização da operação por ele realizada.

1.2.2 O Usuário declara que tem plena ciência e conhecimento de que as taxas de conversão praticadas de acordo com este Termo poderão sofrer variações de acordo com o mercado de câmbio brasileiro.

1.2.3. A operação de câmbio realizada pelo PAGSMILE está sujeita a limites e condições impostas pela regulamentação aplicável m operação.

1.2.4 Ao efetuar o pagamento em moeda nacional pela operação de câmbio realizada pela PAGSMILE, através dos meios de pagamento por ela aceitos, o Usuário aceita esse Termo e, automaticamente, concorda com as taxas de câmbio contratadas pela PAGSMILE junto m instituição financeira.

2. Nosso software

Fornecemos a API Pagsmile e outro software para permitir que você use o Serviço. Nós nos reservamos o direito de exigir que você instale ou atualize todas e quaisquer atualizações de software para continuar usando o Serviço. Nosso serviço também inclui software para ajudá-lo a gerenciar cobranças recorrentes e de cobrança de assinatura de seus produtos e serviços. É sua responsabilidade obter o consentimento dos clientes para serem cobrados de forma recorrente, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis e as regras de pagamento da Rede de Cartões.

3. Autorização para movimentação de fundos

Ao aceitar este contrato, você nos autoriza a reter, receber e desembolsar fundos em seu nome quando tais fundos de suas transações de pagamento forem liquidados com os parceiros de pagamento. Você também autoriza o Pagsmile a manter fundos de liquidação em uma conta de depósito pendente do desembolso dos fundos para você de acordo com os termos deste contrato. Você concorda que não tem direito a quaisquer juros ou outra compensação associada aos fundos de liquidação mantidos na conta de depósito pendente de liquidação em sua conta de depósito designada, que não tem direito de direcionar essa conta de depósito e que não pode atribuir quaisquer juros na conta de depósito. Exibiremos a liquidação antecipada no painel do administrador que recebemos ou estamos configurados para receber em seu nome. Estas informações de liquidação não constituem um depósito ou outra obrigação da Pagsmile para com você. Essas informações de liquidação refletidas no painel de gerenciamento do Pagsmile são apenas para fins de relatório e informativos, e você não tem direito a, e não tem propriedade ou outros direitos sobre fundos de liquidação, até que tais fundos sejam creditados em sua conta de depósito designada. Suas autorizações aqui estabelecidas permanecerão em pleno vigor e efeito até que sua conta Pagsmile seja encerrada ou encerrada.

4. Métodos de pagamento

Oferecemos uma solução de pagamento global por meio de uma ampla gama de métodos de pagamento, como ewallets, débito direto, transferência bancária, pagamento em dinheiro, cartões pré-pagos.

5. Tributos

Será de responsabilidade do Usuário informar-se sobre os tributos incidentes sobre a importação de bens e/ou serviços cabendo, exclusivamente, a ele, se aplicável, declarar e recolher os tributos aplicáveis em razão da aquisição realizada pelo Website. Além disso, caberá ao Usuário, ainda, atender todas as obrigações e deveres exigidos pelos órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta. Não poderá o Usuário alegar desconhecimento sobre eventuais incidências de tributos sobre o serviço obtido junto ao website, nem tampouco responsabilizar a PAGSMILE na hipótese de ser obrigado a recolher a tais órgãos estes tributos.

6. Segurança de seus dados

Você é totalmente responsável pela segurança dos dados em seu site ou de outra forma em sua posse. Você concorda em cumprir todas as leis e regras governamentais aplicáveis em relação m coleta, segurança e disseminação de qualquer informação pessoal, financeira, de pagamento ou transação (definida como "Dados") em seu site. Você também é responsável por suas credenciais de login no painel de gerenciamento do Pagsmile. Pagsmile envidará seus melhores esforços para manter sua conta protegida contra logins fraudulentos.

7. Nossa Segurança

Pagsmile é responsável por proteger a segurança dos Dados em nossa posse e manterá procedimentos administrativos, técnicos e físicos comercialmente razoáveis para proteger todas as informações pessoais sobre você e seus clientes que estão armazenadas em nossos servidores contra acesso não autorizado e perda ou modificação acidental. No entanto, não podemos garantir que terceiros não autorizados nunca serão capazes de anular essas medidas ou usar essas informações pessoais para fins impróprios. Você reconhece que fornece essas informações pessoais sobre você e seus clientes por sua própria conta e risco. Recomendamos que você leia nossa Política de Privacidade, que o ajudará a entender como coletamos, usamos e protegemos as informações que você nos fornece.

8. Direito de auditoria

Se acreditarmos que ocorreu uma violação de segurança ou comprometimento de dados, a Pagsmile pode exigir que você faça uma auditoria terceirizada aprovada por nós, para conduzir uma auditoria de segurança de seus sistemas e locais de trabalho, e emitir um relatório a ser fornecido a nós e a nossas instituições financeiras parceiras. Os custos da auditoria de segurança serão cobertos pela parte responsável pela violação, de acordo com as conclusões do relatório de auditoria.

9. Sua privacidade

Sua privacidade e a proteção de seus dados são muito importantes para nós. Você reconhece que recebeu, leu na íntegra e concorda com os termos de nossa Política de Privacidade vinculados e incorporados a este Acordo por referência, que contém seu consentimento para nossa coleta, uso, retenção e divulgação de informações pessoais, bem como outros assuntos estabelecido nele e que explica como e para quais fins coletamos, usamos, retemos, divulgamos e salvaguardamos as informações que você nos fornece. Você também reconhece que nós ou nossos parceiros de pagamento podemos ser obrigados a relatar o nome da sua empresa e o nome de seus principais ms autoridades governamentais, se for determinado por uma ordem judicial. As informações que você decidir enviar podem ser usadas para parceiros do sistema de pagamento apenas para fornecer mais opções de pagamento. O Pagsmile nunca venderá nenhum de vocês ou seus dados de usuário a terceiros para fins de marketing.

10. Privacidade de terceiros

Você declara ao Pagsmile que está em conformidade com todas as leis de privacidade aplicáveis, obteve todos os direitos e consentimentos necessários nos termos da lei aplicável para divulgar ao Pagsmile, ou que o Pagsmile coletará, usar, reter e divulgar quaisquer Dados do Usuário que você nos fornecer ou nos autorize a cobrar. Entre você e a Pagsmile, você é o único responsável por divulgar aos seus clientes que a Pagsmile está fornecendo serviços de pagamento para você e obter seus dados sobre esses clientes.

11. Uso Restrito

Você deve obedecer a todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ao seu uso do Serviço (por exemplo, aqueles que regem os serviços financeiros, proteção ao consumidor, concorrência desleal, antidiscriminação ou propaganda enganosa). Além de quaisquer outros requisitos ou restrições estabelecidos neste Acordo, você não deve: (i) utilizar as opções de pagamento como uma forma de adiantar dinheiro aos usuários por meio de métodos de pagamento, (ii) enviar quaisquer transações de pagamento para processamento que não tenham surgido desde a venda de bens ou serviços a um cliente comprador, ou aceitação de uma doação de caridade genuína, (iii) atuar como intermediário de pagamento ou agregador ou de outra forma revender nossos serviços em nome de terceiros, (iv) enviar o que você acredita para ser autorizações potencialmente fraudulentas ou transação de pagamento fraudulenta, ou (v) usar o Pagsmile de uma maneira que nossos parceiros de pagamento acreditem que você está abusando dos serviços do Pagsmile e violando as regras aplicáveis. Você também concorda em não, nem permitir que terceiros façam qualquer um dos seguintes: (i) acessar ou tentar acessar sistemas, programas ou dados da Pagsmile que não estejam disponíveis para uso público; (ii) copiar, reproduzir, republicar, fazer upload, postar, transmitir, revender ou distribuir de qualquer forma o material do Pagsmile; (iii) permitir que terceiros usem e se beneficiem do Serviço por meio de aluguel, arrendamento, compartilhamento de tempo, bureau de serviços ou outro acordo; (iv) transferir quaisquer direitos concedidos a você sob este Acordo; (v) contornar qualquer uma das limitações técnicas do Serviço, usar qualquer ferramenta para habilitar recursos ou funcionalidades que estão de outra forma desabilitados no Serviço, ou descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa do Serviço, exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibido por lei; (vi) realizar ou tentar realizar quaisquer ações que possam interferir com o funcionamento adequado do Serviço, impedir o acesso ou uso do Serviço por nossos outros usuários ou impor uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura; ou (vii) de outra forma usar o Serviço, exceto conforme expressamente permitido nesta seção.

12. Suspeita de uso não autorizado ou ilegal

Nós nos reservamos o direito de não autorizar ou liquidar qualquer transação que você enviar que acreditemos estar em violação deste Acordo, qualquer outro acordo Pagsmile, ou exponha você, outros usuários Pagsmile, nossos processadores ou Pagsmile a danos, incluindo, mas não se limitando a fraude e outros atos criminosos. Você está nos concedendo autorização para compartilhar informações com as autoridades policiais sobre você, suas transações ou sua conta de serviço Pagsmile, caso elas o solicitem por meio de uma ordem judicial ou se for considerado ilegal pelo governo de Hong Kong.

13. Divulgações e Avisos

Você concorda que Pagsmile pode fornecer divulgações e avisos sobre o Serviço para você postando tais divulgações e avisos em nosso site, enviando-os para o endereço de e-mail listado em sua conta Pagsmile ou enviando-os para o endereço listado em sua Conta de Comerciante Pagsmile. Você também concorda que as divulgações e notificações eletrônicas têm o mesmo significado e efeito que se tivéssemos fornecido uma cópia impressa. Essas divulgações e avisos serão considerados recebidos por você dentro de 24 horas a partir do momento em que forem postados em nosso site ou enviados por e-mail a você, a menos que recebamos um aviso de que o e-mail não foi entregue.

Se você receber informações sobre outras pessoas, incluindo titulares de cartão, por meio do uso do Serviço, deverá manter tais informações confidenciais e usá-las apenas em conexão com o Serviço. Você não pode divulgar ou distribuir tais informações a terceiros ou usar quaisquer dessas informações para fins de marketing, a menos que receba o consentimento expresso do usuário para fazê-lo. Você não pode divulgar informações de pagamento a terceiros, exceto em conexão com o processamento de um pagamento para seus usuários sob este Serviço.

14. Referências ao nosso relacionamento

Você concorda que, a partir do momento em que começa a processar o pagamento com Pagsmile até o encerramento de sua conta conosco, podemos identificá-lo como um cliente de Pagsmile. Nem você nem nós iremos sugerir qualquer patrocínio falso, endosso ou afiliação entre você e o Pagsmile.

15. Isenção de responsabilidade

As informações contidas neste site são apenas para fins de informação geral. As informações são fornecidas pela Pagsmile e, embora nos esforcemos para mantê-las atualizadas e corretas, não fazemos representações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, sobre a integridade, precisão, confiabilidade, adequação ou disponibilidade em relação ao site ou as informações, produtos, serviços ou gráficos relacionados contidos no site para qualquer finalidade. Qualquer confiança que você depositar em tais informações é, portanto, estritamente por sua própria conta e risco.

Em nenhum caso seremos responsáveis por qualquer perda ou dano, incluindo, sem limitação, perda ou dano indireto ou consequencial, ou qualquer perda ou dano resultante da perda de dados ou lucros decorrentes de, ou em conexão com, o uso deste site .

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Todos os esforços são feitos para manter o site funcionando sem problemas. No entanto, Pagsmile não se responsabiliza por, e não será responsável por, o site estar temporariamente indisponível devido a problemas técnicos fora do nosso controle.

16. Alteração de Termo

A PAGSMILE poderá, a qualquer tempo, alterar as condições estabelecidas neste Termo, mediante prévia notificação ao Usuário, por escrito, com no mínimo 7 dias de antecedência, a fim de adaptá-lo as alterações legislativas e regulatórias aplicáveis aos serviços. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas pela PAGSMILE, poderá imediatamente solicitar a rescisão deste Termo.